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-Rubens José Balestro
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Certificados

Quando um certificado tem validade nacional?


No aprendizado da massagem ou massoterapia (ver equivalência abaixo) o educando poderá cursar dois cursos que fornecerão REGISTRO válidos em todo o BRASIL:



Curso 1: Este curso é regido pela Secretaria Municipal da Saúde / Vigilância Sanitária - ANVISA




LEI Nº 3.968, DE 5 DE OUTUBRO DE 1961 Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O exercício da profissão de Massagista só é permitido a quem possua certificado de habilitação expedido e registrado pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina após aprovação, em exame, perante o mesmo órgão.

Art. 2º O massagista devidamente habilitado, poderá manter gabinete em seu próprio nome, obedecidas as seguintes normas: 1 - a aplicação da massagem dependerá de prescrição médica, registrada a receita em livro competente e arquivada no gabinete; 2 - somente em casos de urgência, em que não seja encontrado o médico para a prescrição de que trata o item anterior, poderá ser esta dispensada; 3 - será, somente, permitida a aplicação de massagem manual, sendo vedado o uso de aparelhagem mecânica ou fisioterápica; 4 - a propaganda dependerá de prévia aprovação da autoridade sanitária fiscalizadora.

Art. 3º É terminantemente vedado aos enfermeiros optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios.

Art. 4º A infração do disposto na presente Lei é punível, sem prejuízo das penas criminais cabíveis na espécie: a) com o fechamento do consultório e recolhimento do respectivo material ao depósito público, onde será vendido, judicialmente, por iniciativa da autoridade competente; b) com a multa de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), conforme a natureza de transgressão, a critério da autoridade autuante. Parágrafo único. A multa de que trata a alínea b deste artigo será aplicada em dobro a cada nova infração.

Art. 5º Os processos criminais decorrentes da transgressão do disposto nesta Lei, serão instaurados pelas autoridades competentes, mediante solicitação do órgão fiscalizador nas Justiças do Distrito Federal, dos Estados e Territórios.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 5 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República. JOÃO GOULART Tancredo Neves Souto Maior.

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Para regulamentar a estrutura e o funcionamento do SUS foi aprovada a Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa Lei afirma, em seu art. 6º, que estão incluídas, no campo de atuação do SUS, a vigilância epidemiológica, a Vigilância Sanitária, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela medida provisória 1.791, convertida na lei 9.782, publicada em 26 de janeiro de 1999.

No Art. 7º leio: Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

 

Quero com isso, isto é, por trazer todas estas leis, demonstrar a interrelação entre Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Vigilância Sanitária (VS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para embasar a declaração de que, quando um certificado é Registrado pela SMS-VS de determinado município, implícito está o reconhecimento deste registro pelas demais SMS–VS de todos municípios do território nacional, não havendo a necessidade de um novo registro. Se alguém tem um Certificado de Massagem Terapêutica ou Diploma de Técnico em Massagem registrado pela SMS-VS e, portanto, licenciado para trabalhar em determinada cidade e desejar trabalhar em outro município do Brasil não terá de fazer outro curso na cidade ou estado em que pretenda exercer sua profissão. A "prova" de capacitação profissional é o certificado registrado que já possui.

Com a Lei Federal 8080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, (art. 18, inciso 4.º, B) o Município igualmente poderá ter seu Código de Vigilância Sanitária que, apesar de estar subordinado as Leis Federal e Estadual, complementará as instruções para o exercício profissional.

 



Curso 2: Este curso é regido pelo PRONATEC - MEC

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no CAPÍTULO III, no Parágrafo único diz: Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.

Atualmente, no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - Ambiente e Saúde, tenho sobre o CURSO TÉCNICO EM MASSAGEM ou MASSOTERAPIA:

TÉCNICO EM MASSOTERAPIA - 1.200 horas (PRONATEC – MEC)

Aplica manobras de massoterapia ocidental, de massagem oriental shiatsu e de reflexologia podal, visando ao bem-estar físico, ao relaxamento de tensões e ao alívio da dor. Realiza procedimentos de massoterapia estética e desportiva. Identifica e seleciona técnicas massoterápicas indicadas às diferentes necessidades do cliente. Aplica drenagem linfática, quando indicada por prescrição médica e/ou fisioterapêutica.

No RS, a partir da LEI DE JULHO DE 2008 Art. 36-D, que atualizou a legislação para os cursos Técnicos (incluso está o de massagem) leio que: “Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior”.

 

Portanto, tenho que no RS existem  dois tipos de Registros válidos nacionalmente: O do Curso Técnico em Massoterapia de 1.200 h/a onde o educando recebe um Diploma de Técnico em Massagem, e o do Curso de Massagem Terapêutica ou Estética de 400h onde o educando recebe um Certificado de Massagem Terapêutica ou Estética . Os dois têm os mesmos direitos e obrigações.


MASSAGISTA OU MASSOTERAPEUTA?

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através da Portaria n 397, de 09 de outubro de 2002, aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações, para uso em todo o território nacional, com finalidade de constituir documento normatizador do reconhecimento, com fins meramente classificatórios da nomeação e conteúdos das ocupações do mercado brasileiro, estabelecendo os campos de atuação do massagista, inclusive quanto à massagem corporal, sem contudo regulamentar a profissão de terapeuta corporal, todavia atribuindo sinônimo da profissão de massagista o termo "Massoterapeuta", classificada sob o n. 5161-35/CBO/2002, no ramo dos "TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE EMBELEZAMENTO E HIGIENE".

Obs. A legislação sobre massagem deverá ser considerada em 3 níveis:

a) Federal: (Conforme texto acima);
b) Estadual:

Cada Estado possui o seu próprio código Sanitário que, não obstante estar sujeito a lei maior (Federal) poderá complementar as instruções para o exercício profissional como: Informações sobre luminosidade, ventilação, higiene, paredes, banheiro, piso, sala de espera, etc. Obs. No Rio Grande do Sul o código estadual chega a determinar as cores que se pode usar no gabinete de massagem (branco, creme ou gelo).Tome tempo para conhecê-lo.

c) Municipal:
Quando a saúde foi municipalizada (art. 18, inciso 4.º, da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990.) o Município igualmente poderá ter seu Código de Vigilância Sanitária que, apesar de estar subordinado a Lei Federal e Estadual, complementará as instruções para o exercício profissional. Se este for o seu caso tome tempo para conhecê-lo.

Conclusão:

Apenas dois registros validam o curso de massagem ou massoterapia Nacionalmente:

O do PRONATEC / MEC onde o curso tem uma carga horária igual ou superior a 1.200h/aula e o profissional recebe o "Diploma" de Técnico em Massagem. Para este curso o educando necessita estar cursando ou ter cursado o ensino médio.

O da SMS-VS - ANVISA onde o curso tem uma carga horária igual ou superior a 400 h/aula e o profissional recebe o "Certificado" de Massagista Terapêutico ou Estético. Para este curso o educando não necessita ter o ensino médio. Importa destacar que os direitos e obrigações são os mesmos para ambos os profissionais, mudando apenas a titulação.

O Reconhecimento de certificados por outras entidades como Sindicatos ou Associações não garantem a validade nacional.

Os Certificados com Registro da Escola SOS CORPO têm validade nacional

O Registro de um certificado na SMS-VS (ANVISA) tem validade nacional, podendo seu portador solicitar alvará de localização e de funcionamento em qualquer município do Território Nacional.

Para saber mais sobre a legislação quanto ao registro de certificados clique aqui

Segue exemplos dos certificados de conclusão dos módulos contidos no "CURSO PROFISSIONALIZANTE".

Certificado com REGISTRO - OSCIP e Secretaria Municipal da Saúde / Vigilância Sanitária



 

O Registro de um certificado na Secretaria Municipal de Saúde / Vigilância Sanitária - ANVISA tem validade nacional, podendo seu portador solicitar alvará de localização e de funcionamento em qualquer parte do Território Nacional.

 

 

Exemplos de certificados de disciplinas do Curso Profissionalizante Completo da Escola SOS CORPO

(Por serem certificado de "Disciplinas" não têm validade legal)

 

 

 

Para saber mais sobre a legislação quanto ao registro de certificados
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